Com o processo de redemocratização do Brasil e os avanços colhidos nos últimos anos, podemos considerar que a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, conhecida como ‘PEC da Impunidade’, que retira o poder de investigação do Ministério Público é um ponto fora da curva, pois além de ser um grande retrocesso que atinge toda sociedade, enfraquece o combate à criminalidade e à corrupção.
Com o fim do regime ditatorial, o Brasil tem procurado avançar na consolidação do regime democrático e, para isso, tem construído mecanismos que garantam a autonomia, a transparência e a participação cidadã em suas instituições. Exemplo dessa construção é a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Ficha Limpa, a transparência nas contas pública, a Lei de Acesso à Informação e a Comissão da Verdade. Das instituições brasileiras, o Ministério Público é o que mais tem avançado na conquista da autonomia com responsabilidade, pois é essa independência do MP que tem garantido combater os crimes contra o patrimônio público.
No entanto, a garantia de enfrentamento contra a criminalidade encontra-se ameaçada diante da PEC 37/2011que ao enfraquecer o poder de investigação do MP, terá como consequência um enfraquecimento dos órgãos de fiscalização do Estado que tem naquele órgão um amparo para investigar os agentes públicos e aplicar punições quando necessárias.
Tal propositura, além de ser um atentado contra a democracia brasileira, coloca o País na contramão do modelo adotado nos países desenvolvidos do mundo inteiro. Países como EUA, Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal os membros do MP tem total poder de investigação. Além do que, o Brasil deixa de seguir tratados internacionais que o País é signatário. Esta PEC é um retrocesso jurídico internacional.
A tarefa de derrotar esta PEC não se resume aos membros do Congresso Nacional. É preciso que a sociedade civil organizada esteja atenta, vigilante e mobilizada para não deixar que nossa democracia seja golpeada por esta proposta retrógada.
Artigo publicado originalmente no blog D24am: http://blogs.d24am.com/artigos/2013/04/20/retrocesso-pec-37/
